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Termos e Condições

1.1. Copyright e Outros Direitos de Propriedade
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1.3. Responsabilidade, Uso e Risco
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LEI APLICÁVEL E FORO

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COMUNICAÇÕES POR VIA ELECTRÓNICA

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DISPOSIÇÕES GERAIS

Os presentes Termos e Condições podem ser alterados sem comunicação prévia. Se qualquer disposição dos Termos e Condições for considerada como sendo nula por qualquer tribunal com jurisdição competente, a invalidade de qualquer dessas disposições não afetará a validade das restantes disposições dos Termos e Condições, que permanecerão em pleno vigor.